Direitos das pessoas com Síndrome de Down

Pouca gente ainda sabe, mas as pessoas com Síndrome de Down, além de terem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, têm também muitos outros direitos assegurados em leis especiais, como a Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n. 186, de 2008), e o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06/07/15), também chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover a inclusão social e a cidadania dessas pessoas.

Dentre esses direitos, tomo a liberdade para destacar os seguintes:

– Igualdade de oportunidades e não discriminação;

– Atendimento prioritário;

– Direito à vida e de escolha se quer ou não se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica;

– Habilitação e reabilitação com o objetivo de desenvolver talentos e habilidades;

– Atenção integral à saúde;

– Educação de qualidade;

– Moradia digna;

– Trabalho de sua livre escolha e aceitação;

– Vaga preferencial em estacionamento;

– Gratuidade na passagem de ônibus municipal;

– Desconto de IPI e ICMS para compra de carro;

– e outros.

Vale a pena conhecer com detalhes esses direitos e exigir seu respeito e cumprimento.

Se você tiver dúvida sobre algum deles ou até mesmo sobre outros que eu não mencionei aqui, estou à disposição para ajudá-lo(a).

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Vanessa Gragnani Reigada, Formada em Direito pela PUC-Campinas (2006) e pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET/SP (2009). Atuou durante 10 anos em escritórios especializados na área tributária, mas desde que virou mãe passou a dedicar-se exclusivamente à maternidade e ao estudo do que denomina “direito materno”. No final de 2014 tornou-se membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP e em 2015 criou o blog Juris Materna para cuidar com todo o carinho dos direitos maternos e paternos.

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