Direitos das pessoas com Síndrome de Down

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Pouca gente ainda sabe, mas as pessoas com Síndrome de Down, além de terem seus direitos assegurados pela Constituição Federal, têm também muitos outros direitos assegurados em leis especiais, como a Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n. 186, de 2008), e o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06/07/15), também chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover a inclusão social e a cidadania dessas pessoas.

Dentre esses direitos, tomo a liberdade para destacar os seguintes:

– Igualdade de oportunidades e não discriminação;

– Atendimento prioritário;

– Direito à vida e de escolha se quer ou não se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica;

– Habilitação e reabilitação com o objetivo de desenvolver talentos e habilidades;

– Atenção integral à saúde;

– Educação de qualidade;

– Moradia digna;

– Trabalho de sua livre escolha e aceitação;

– Vaga preferencial em estacionamento;

– Gratuidade na passagem de ônibus municipal;

– Desconto de IPI e ICMS para compra de carro;

– e outros.

Vale a pena conhecer com detalhes esses direitos e exigir seu respeito e cumprimento.

Se você tiver dúvida sobre algum deles ou até mesmo sobre outros que eu não mencionei aqui, estou à disposição para ajudá-lo(a).

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